Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS)
“INOA – Chatbot para WhatsApp”

Pelo presente instrumento, as partes:

LICENCIANTE: [Nome da empresa ou pessoa física responsável], com sede em [endereço completo], doravante denominada “LICENCIANTE”;

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica que aceitar eletronicamente os termos deste contrato ao utilizar os serviços da plataforma INOA, doravante denominada “USUÁRIO”;

têm entre si justas e contratadas as cláusulas a seguir:

Cláusula 1 – Objeto

O presente contrato tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao USUÁRIO, do direito de uso não exclusivo e intransferível do software denominado "INOA", oferecido no modelo SaaS (Software como Serviço), voltado para automação de atendimento via WhatsApp.

Cláusula 2 – Condições de Uso

• O uso do software será disponibilizado ao USUÁRIO mediante aceite eletrônico deste contrato e criação de conta na plataforma.
• O USUÁRIO terá direito a 7 (sete) dias gratuitos de avaliação, após os quais deverá optar por um dos planos pagos disponíveis.
• A utilização do software pressupõe acesso à internet e à conta ativa do WhatsApp, sendo esses de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

Cláusula 3 – Coleta e Tratamento de Dados

• A plataforma INOA coleta e armazena dados dos USUÁRIOS e de seus clientes, incluindo informações inseridas em atendimentos via chatbot.
• O tratamento desses dados respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
• A LICENCIANTE compromete-se a não compartilhar ou vender os dados a terceiros, salvo por obrigação legal.

Cláusula 4 – Obrigações do Usuário

O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar o software em conformidade com a legislação vigente e com os termos deste contrato.
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens em massa sem consentimento, conteúdos ofensivos, ilícitos ou discriminatórios.
• Não sublicenciar, ceder ou compartilhar seu acesso com terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas ou realizar engenharia reversa no software.

A violação dessas obrigações poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem reembolso de valores pagos.

Cláusula 5 – Suporte

A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico por e-mail, em dias úteis, no horário comercial, para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados ao uso da plataforma.

Cláusula 6 – Limitação de Responsabilidade

A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

• Instabilidades ou falhas de serviços de terceiros, como o WhatsApp;
• Problemas de conectividade ou equipamento do USUÁRIO;
• Uso indevido da plataforma;
• Falhas de segurança originadas fora do ambiente da plataforma.

Cláusula 7 – Vigência e Cancelamento

• O contrato terá vigência durante o período de assinatura contratado.
• O USUÁRIO poderá cancelar a qualquer momento, recebendo reembolso proporcional dos valores pagos ao tempo restante de assinatura.
• A LICENCIANTE poderá rescindir o contrato e suspender o acesso caso o USUÁRIO viole qualquer cláusula contratual.

Cláusula 8 – Disposições Gerais

• O aceite eletrônico implica concordância integral com este contrato.
• O contrato poderá ser alterado pela LICENCIANTE mediante aviso por e-mail ou pela plataforma.
• Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvidas ou controvérsias.